APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. BEM ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ORIGEM LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA A DECLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS QUE TORNAM CRISTALINA A CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO IMPUTADA A TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, NA MOCHILA ESCOLAR DE UM DE SEUS FILHOS, COM RELATO DE OCULTAÇÃO NESTE LOCAL A PEDIDO DA COMPANHEIRA, POUCO ANTES DA ABORDAGEM REALIZADA PELOS AGENTES PÚBLICOS. ESCUSAS DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESACOMPANHADAS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O ACUSADO EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (CF, ART. 5º, INCS. LV E LXIII). ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. NOVA REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011586-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).