TJSC 2014.011602-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SOMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3ª DO CP - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011602-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SOMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3ª DO CP - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011602-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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