TJSC 2014.011624-1 (Acórdão)
Mandado de Segurança. Fornecimento de água. Município de Tunápolis. Ente público que pactua, via escritura pública, o fornecimento gratuito de água à propriedade onde se localiza o reservatório. Suspensão do benefício. Ilegalidade do ato não verificada. Medida que obedece à recomendação do Ministério Público. Cobrança devida conforme a Constituição da República e a Lei das Águas. Direito à indenização pela ocupação e utilização do imóvel que não afasta a legalidade da cobrança. Pleito indenizatório que deve ser discutido na via adequada. Vedação à impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011624-1, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Ementa
Mandado de Segurança. Fornecimento de água. Município de Tunápolis. Ente público que pactua, via escritura pública, o fornecimento gratuito de água à propriedade onde se localiza o reservatório. Suspensão do benefício. Ilegalidade do ato não verificada. Medida que obedece à recomendação do Ministério Público. Cobrança devida conforme a Constituição da República e a Lei das Águas. Direito à indenização pela ocupação e utilização do imóvel que não afasta a legalidade da cobrança. Pleito indenizatório que deve ser discutido na via adequada. Vedação à impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011624-1, de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Itapiranga
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