APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE OBJETIVA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMANDO ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DIANTE DA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DO CONTRATO SUB JUDICE. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PELO BANCO. APRESENTAÇÃO, CONTUDO, PELO AUTOR, DO COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTENDO AS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA AVENÇA. MÉRITO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO PARA A DATA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. INCIDÊNCIA ADMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ENCARGO. PLEITO DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ADMITIU A COBRANÇA DOS ENCARGOS, VEDADA, CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO. CHEQUES DEVOLVIDOS INDEVIDAMENTE PELAS ALÍNEAS 11 E 12 (CHEQUE SEM FUNDOS), OCASIONADOS PELO NÃO CREDITAMENTO, NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES FOI POSTERIOR À AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DO BANCO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDA CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA, QUE INCLUSIVE, TÊM FIXADO ESSES VALORES EM PATAMAR SUPERIOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA À PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA À CONTAR DO EVENTO DANOSO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011645-4, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).