APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA DA CATEGORIA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/ 07, A SER PAGO PELO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011661-2, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).