TJSC 2014.011664-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERENTE POSTULAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM A CIÊNCIA DO ERRO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERENTE POSTULAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011664-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Negri
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São Francisco do Sul
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