APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRETENDIDA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA À ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA ORDEM POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA PÚBLICA QUE CABE A AMBAS (CIVIL E MILITAR). INTELIGÊNCIA DO ART. 144, CAPUT E §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTA CONDUTA AGRESSIVA DOS POLICIAIS MILITARES. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A INDICAR A ATUAÇÃO EM EXCESSO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A INVESTIGAÇÃO E O FLAGRANTE, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS INDICADOS PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE MOSTRAM NORMAL À ESPÉCIE. TERCEIRA ETAPA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A DEMONSTRAR A IDADE DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NA PRÁTICA DELITIVA PERPETRADA PELO ACUSADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA QUE FIXA EM 1/3 (UM TERÇO). NATUREZA DA DROGA (CRACK) E QUANTIDADE (124,3 GRAMAS) QUE AUTORIZAM A FRAÇÃO EMPREGADA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO ACOLHIDOS. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS NO CASO CONCRETO, PORQUANTO INSUFICIENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011675-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).