APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - TRÁFICO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - DROGA QUE NÃO ERA PRA CONSUMO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR APREENDIDO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE POR SER DE ORIGEM LÍCITA - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011677-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).