TJSC 2014.011687-0 (Acórdão)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS EMBARGANTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO - DOAÇÃO AOS FILHOS PERFECTIBILIZADA - FALTA DE REGISTRO IRRELEVANTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - DEFESA DO BEM VIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procedem embargos de terceiro, opostos pelos filhos do executado, para defesa de propriedade de imóvel que lhes foi doado mediante sentença homologatória de partilha em ação de separação dos pais, ainda que não tenha sido levada a registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011687-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA PROPRIEDADE PELOS FILHOS DO EXECUTADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS EXEQUENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM FAVOR DOS EMBARGANTES - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA NÃO LEVADA A REGISTRO - DOAÇÃO AOS FILHOS PERFECTIBILIZADA - FALTA DE REGISTRO IRRELEVANTE - ORIENTAÇÃO DO STJ - DEFESA DO BEM VIÁVEL - INOCORRÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procedem embargos de terceiro, opostos pelos filhos do executado, para defesa de propriedade de imóvel que lhes foi doado mediante sentença homologatória de partilha em ação de separação dos pais, ainda que não tenha sido levada a registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011687-0, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Canoinhas
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