TJSC 2014.011696-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. CAMBIAIS CEDIDAS À EMPRESA DE FACTORING POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE ACARRETA A INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011696-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. CAMBIAIS CEDIDAS À EMPRESA DE FACTORING POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE ACARRETA A INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011696-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Curitibanos
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