TJSC 2014.011711-9 (Acórdão)
Conflito negativo de competência. Direito do Consumidor. Ação civil pública. Discussão entre 4.ª Vara Cível e juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. Decisão que declinou da competência ao juízo cível. Demanda coletiva ajuizada por associação de defesa de consumidores, sem fins lucrativos, contra entidade jurídica de direito privado. Pedido que não se restringe a âmbito local. Competência absoluta do foro da Capital, definida, no entanto, em face da 1.ª Vara da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º, I, d, da Resolução 21/2010-TJ - Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconhecida de ofício. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.011711-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Ementa
Conflito negativo de competência. Direito do Consumidor. Ação civil pública. Discussão entre 4.ª Vara Cível e juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. Decisão que declinou da competência ao juízo cível. Demanda coletiva ajuizada por associação de defesa de consumidores, sem fins lucrativos, contra entidade jurídica de direito privado. Pedido que não se restringe a âmbito local. Competência absoluta do foro da Capital, definida, no entanto, em face da 1.ª Vara da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º, I, d, da Resolução 21/2010-TJ - Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconhecida de ofício. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.011711-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 07-05-2014).
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão