HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À SUBSEÇÃO DA OAB-SC. ART. 7º, IV, DO ESTATUTO DA OAB. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA O ATO. PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE A PRISÃO E SEU INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O ATO DA PRISÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA, ADEMAIS, SUBSTITUÍDA PELA PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DA CUSTÓDIA EM SALA DE ESTADO MAIOR. ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PACIENTE PRESO NO PRESÍDIO, EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADO DE OUTROS PRESOS. CELA DO ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE SALA DO ESTADO MAIOR. CONTRANGIMENTO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO QUE SE IMPÕE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR [POLÍCIA MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR]. COMARCA QUE POSSUI BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011719-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).