TJSC 2014.011727-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJ/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011727-4, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Os litígios que envolvem contratos de alienação de estabelecimento empresarial estão condicionados à disciplina normativa do Direito de Empresas, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, a teor do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJ/SC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011727-4, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Palhoça
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