TJSC 2014.011731-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE QUASE MIL COMPRIMIDOS DA DROGA CONHECIDA COMO ECSTASY, ALÉM DE PEQUENAS QUANTIDADES DAS SUBSTÂNCIAS VULGARMENTE DENOMINADAS MACONHA E LANÇA-PERFUME - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PREENCHIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011731-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - NULIDADE DO FLAGRANTE - PREJUDICIALIDADE, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE QUASE MIL COMPRIMIDOS DA DROGA CONHECIDA COMO ECSTASY, ALÉM DE PEQUENAS QUANTIDADES DAS SUBSTÂNCIAS VULGARMENTE DENOMINADAS MACONHA E LANÇA-PERFUME - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES PREENCHIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011731-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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