MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DOS PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO IPREV - PRELIMINARES REJEITADAS - ESCREVENTE JURAMENTADO NOMEADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUXILIAR DA JUSTIÇA QUE PRESTOU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV E IMPLEMENTOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDIMENTO DE REGISTRO SOBRESTADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O VÍNCULO DA IMPETRANTE COM A AUTARQUIA ESTADUAL - VÍNCULO AFASTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RETOMADA DO PROCESSO DE REGISTRO E DENEGAÇÃO DELE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO QUE DETERMINOU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ANULAÇÃO DA APOSENTADORIA - DECISÃO TOMADA MAIS DE CINCO ANOS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO - IRRELEVÂNCIA NO CASO EM QUE O SOBRESTAMENTO SE DEU EM VIRTUDE DE PENDÊNCIA JUDICIAL - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ORDEM DENEGADA - LIMINAR REVOGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.011732-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).