TJSC 2014.011747-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREGAÇÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06, ART. 22, III, 'A' E 'B') - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011747-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT E § 1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SEGREGAÇÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06, ART. 22, III, 'A' E 'B') - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011747-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joaçaba
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