AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO (MIELOMA MÚLTIPLO). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM EXAME, BEM COMO DETERMINOU O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO SEGURADO, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DO FÁRMACO REVLIMID (LENALIDOMIDA) 25MG. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE QUE A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA USO PESSOAL MEDIANTE PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA MEDICINA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESCRITO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA ANVISA. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL IMPUGNADA (ANTE O FORNECIMENTO REGULAR DO FÁRMACO DESDE JANEIRO/2014). PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO DIREITO A SAÚDE DO CIDADÃO. ACERTO DA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011750-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).