TJSC 2014.011756-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL NÃO UTILIZADA PELOS AGRAVANTES. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO QUE CARACTERIZA NÍTIDA MORATÓRIA. EFEITOS DA FIANÇA QUE CESSAM A PARTIR DESTA DATA. EXEGESE DO ARTIGO 838, I, DA LEI DE REGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. TODAVIA, NÃO NA EXTENSÃO REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011756-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. GARANTIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA AFIANÇADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL NÃO UTILIZADA PELOS AGRAVANTES. ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO QUE CARACTERIZA NÍTIDA MORATÓRIA. EFEITOS DA FIANÇA QUE CESSAM A PARTIR DESTA DATA. EXEGESE DO ARTIGO 838, I, DA LEI DE REGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. TODAVIA, NÃO NA EXTENSÃO REQUERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011756-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão