TJSC 2014.011785-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO INPC. PROVIMENTO 13/95 DA CGJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011785-8, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DANO PRESUMIDO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AO QUANTUM DO RESSARCIMENTO ARBITRADO. VALOR QUE DEVE SERVIR PARA REPARAR O PREJUÍZO SOFRIDO, ASSIM COMO DESENCORAJAR A REINCIDÊNCIA EM ATO ILÍCITO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES CUMULADA COM AS CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS JÁ PACIFICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR PELO INPC. PROVIMENTO 13/95 DA CGJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011785-8, de Ibirama, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Ibirama
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