APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA FUNDADA EM EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE DOENÇA PSÍQUICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE RESPEITAR O NÚMERO DE PARCELAS GARANTIDAS E O LIMITE MÁXIMO DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA LIMITAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, III, E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EVIDENTEMENTE ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL, MORMENTE QUANDO SE ENCONTRA A AUTORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, COM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011786-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).