APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA À DE SENTENÇA EXARADA POR OUTRO MAGISTRADO EM PROCESSO DIVERSO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. DECISÃO QUE APRECIOU AS QUESTÕES OBJETO DA AÇÃO E APRESENTOU AS RAZÕES DE DECIDIR, ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECHAÇADA. NÃO JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, MAS SOMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR POR MEIO DO DOCUMENTO. EXEGESE DO ART.359 DO CPC. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE, MESMO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, COM A ENTREGA DO VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS E VEDAÇÃO DE SUA CAPITALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA QUE OS ENCARGOS CONTRATUAIS ESTÃO DE ACORDO COM ESSES PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011792-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).