APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE O AUTOR PLEITEIA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJAS PARCELAS SÃO DESCONTADAS DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. DOCUMENTO CARREADO QUE NÃO DEMONSTRAM A FINALIDADE DO CRÉDITO, TORNANDO INVIÁVEL A EXTENSÃO DO DESCONTO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA QUE NOS MESES EM QUE OS DESCONTOS EXTRAPOLAREM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09, AS PRESTAÇÕES SEJAM REDUZIDAS NOS TERMOS DO REGRAMENTO ESPECÍFICO SUSO REFERIDO, CONSIDERANDO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), INCLUSIVE, AS DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSUMIDOR JUNTO A TERCEIROS E CUJO DESCONTO ESTÁ ENQUADRADO ENTRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE QUE RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O RÉU, POR TER SIDO VENCIDO NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011801-8, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).