DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. APELO ADESIVO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 3. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - VALOR CORRESPONDENTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 3. Perda funcional de repercussão média, em tornozelo esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011821-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).