TJSC 2014.011823-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS NOTURNAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/95. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ACUMULADA DAS HORAS EXTRAS DE 50% E DO ADICIONAL NOTURNO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SOBREPOSIÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O OUTRO. EXEGESE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011823-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS NOTURNAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 137/95. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ACUMULADA DAS HORAS EXTRAS DE 50% E DO ADICIONAL NOTURNO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SOBREPOSIÇÃO DE UM PERCENTUAL SOBRE O OUTRO. EXEGESE DO ART. 37, XIV, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011823-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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