main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.011827-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA CASA BANCÁRIA, BEM COMO DE SEU ADVOGADO PELA IMPRENSA OFICIAL, PARA IMPULSIONAREM O FEITO, EFETUANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO ATO DE CITAÇÃO DO RÉU, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA ACERTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente" (Apelação Cível nº 2013.037269-5, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 26/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011827-6, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Laguna
Mostrar discussão