APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIORMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELANTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS DOIS ADOLESCENTES. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE EM RELAÇÃO A UM DELES. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO. APELADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, §2º, DA LEI N. 8069/90). E DA ATUALIDADE (art. 100, parágrafo único, inciso VII, c/c art. 113, ambos DA LEI N. 8069/90). RETROCESSO NÃO RECOMENDADO NO CASO ESPECÍFICO. MEDIDA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011842-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).