RECURSOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO RECONHECENDO FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE DATA-BASE. RECURSOS DO APENADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. 1. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. DEFENSOR ATUANTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPP, ART. 266). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUTOS APENSOS QUE SUPREM A OMISSÃO. 3. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS (LEP, ART. 197, CPP, ART. 586, CAPUT E STF, SÚMULA 700). 4. NULIDADE ABSOLUTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Desnecessária a juntada de procuração nos autos se o recurso é deflagrado por defensor que acompanhou o apenado em audiência de justificação. 2. Não há falar-se em ausência de documentos quando os autos em apenso suprem eventual omissão. 3. O prazo para interposição de recurso de agravo é de cinco dias, a contar da intimação da parte interessada. Respeitado o quinquídio, não há falar-se em intempestividade. 4. Na esteira do entendimento propalado pela Terceira Seção do Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1378557, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 23.10.13, admitido como representativo de controvérsia, a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável ao reconhecimento de falta cometida durante a execução penal, devendo-se assegurar ao Reeducando, sob pena de nulidade absoluta, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, o direito de defesa técnica realizada por meio de Advogado constituído ou Defensor Público. RECURSOS CONHECIDOS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DAS TESES SUSCITADAS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011843-4, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).