APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS OBRIGAÇÕES ANTERIORES ÀS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N. 11.232/2005. ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO EDA N. 857758/RS. CIÊNCIA DA PARTE A RESPEITO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OCORREU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. AFIRMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE EFETUOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTE A INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR À ALIENAÇÃO. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO BEM. VALOR DA MULTA DIÁRIA APURADO PELA CREDORA NO MONTANTE DE R$ 333.500,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). MINORAÇÃO CABÍVEL. LIMITAÇÃO DE SEU MONTANTE TOTAL A R$ 10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE ACOLHIDA, NO TEMA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. CARACTERIZAÇÃO. BANCO APELANTE QUE REALIZOU A VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL APÓS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELA RESTITUIÇÃO. ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 17, V, DO CPC. MULTA FIXADA EM 1% (UM POR CENTO) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA APELADA DE 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011852-0, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).