TJSC 2014.011862-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SUSTENTA QUE É TITULAR DOS CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA DO AUTOR POR TER FIRMADO CONTRATO DE CESSÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO NEM DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO POSSUI CLÁUSULA SIGILOSA DESCABIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DA DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011862-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU QUE SUSTENTA QUE É TITULAR DOS CRÉDITOS REFERENTES À DÍVIDA DO AUTOR POR TER FIRMADO CONTRATO DE CESSÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, MAS NÃO TRAZ AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE CESSÃO NEM DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO POSSUI CLÁUSULA SIGILOSA DESCABIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DA DÍVIDA, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ANTERIOR QUE A TENHA ORIGINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011862-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Criciúma
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