APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2°, I E IV E ART. 211, C/C O ART. 29 E ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS E PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NA PEÇA DE RAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO TEVE AMPARO, EXCLUSIVAMENTE, EM INDÍCIOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO NO CRIME QUE INFORMA DETALHES DA AUTORIA, BEM COMO DA FORMA COMO O CRIME OCORREU. TESTEMUNHA QUE CORROBORA TAL VERSÃO. RETRATAÇÃO JUDICIAL DE AMBOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. ADEMAIS, DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS DELEGADOS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APONTAM O APELANTE COMO O AUTOR DOS FATOS. OUTROSSIM, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS INDICIÁRIAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO FICA ADSTRITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O CRIME POR MOTIVO TORPE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, HAJA VISTA QUE O OFENDIDO TERIA, SUPOSTAMENTE, CEIFADO A VIDA DE SEU AMIGO DIAS ANTES DOS FATOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, A QUAL FOI ATINGIDA, DE INOPINO, COM DOIS TIROS NA CABEÇA, SEM QUE PUDESSE ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO OU DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011885-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).