TJSC 2014.011887-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONSIDERAÇÃO APENAS DO LAPSO TEMPORAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EFEITOS DA DECISÃO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODOS OS DIAS REMIDOS QUE ANTECEDEM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011887-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONSIDERAÇÃO APENAS DO LAPSO TEMPORAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EFEITOS DA DECISÃO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODOS OS DIAS REMIDOS QUE ANTECEDEM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011887-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Curitibanos
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