APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERENTE AFASTADO DO LAR POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA EM FEITO CRIMINAL. PLEITO PARA RETORNO À RESIDÊNCIA QUE NÃO FORA ANALISADO PELO JUÍZO CRIMINAL SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO NA ESFERA CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE A POSSE SOBRE O IMÓVEL ERA EXERCIDA PELO REQUERENTE. REQUERIDA INTIMADA NO FEITO CRIMINAL PARA PROMOVER A DEFESA QUE ENTENDESSE PERTINENTE PARA RESGUARDAR SEUS EVENTUAIS DIREITOS. DILIGÊNCIA NÃO PROVIDENCIADA. ESBULHO QUE PODE SER CARACTERIZADO A PARTIR DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TAL INTIMAÇÃO. MATÉRIAS ATINENTES AO MÉRITO DA DEMANDA QUE DEVEM SER PERQUIRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011905-8, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).