RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 29) - PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - INCORRÊNCIA - PLEITO EFETIVAMENTE ANALISADO SEM INSURGÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DA VÍTIMA - INDEFERIDO - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - ALEGADA SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL POR INDUÇÃO DE PERGUNTAS - INOCORRÊNCIA (CPP, ART. 212) - PRECLUSÃO EM RAZÃO DA FALTA DA MANIFESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ARTS. 414 E 415) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "B" - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011919-9, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).