APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO COMPROVADA. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de a enferma arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Ap. Cív. 2013.038941-8, de Chapecó, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011922-3, de Meleiro, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).