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Jurisprudência


TJSC 2014.011926-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO PESSOAL. CARGA TRANSPORTADA TOMBADA SOBRE A VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. II - O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório" (STJ, REsp 646.784/RS, rel. p/ Acórdão Ministro Castro Filho, Terceira Turma, j. em 23-11-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011926-1, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Santa Cecília
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