APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM DÚVIDA, EM JUÍZO, NO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS. NEGATIVA VEEMENTE DESTES. NÃO APREENSÃO DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. APELO MINISTERIAL IMPROCEDENTE. "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d'Eça Neves). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO REMUNERATÓRIO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO AO ACUSADO ERALDO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO EM PECÚNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERIFICAÇÃO DE REMUNERAÇÃO NÃO FIXADA NA SENTENÇA PARA OS DEMAIS DEFENSORES DATIVOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011942-9, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).