APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 121, § 2.º, IV, E NO ART. 121, § 2.º, IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DA DEFESA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. RESPALDO SUFICIENTE EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. QUALIFICADORA DA SURPRESA IGUALMENTE COM SUSTENTAÇÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 593, § 3.º, DO MESMO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. Ao Tribunal do Júri é constitucionalmente assegurada a soberania dos veredictos (CF, art. 5.º, XXXVIII, "c"). Somente em casos excepcionais, de flagrante e patente contrariedade à prova dos autos, pode sua decisão ser desconstituída. Havendo elementos que possam sustentar a convicção dos jurados, deve esta prevalecer. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal que assegura ter o réu efetuado os disparos contra as vítimas, como no presente caso, não se há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. DOSIMETRIA. INSATISFAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EXACERBADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO ACUSADO QUE NÃO REFOGE DAQUELAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE QUEM PRATICA O TIPO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS VIÁVEL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, IMPRESTÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL DO DENUNCIADO INADEQUADA. DEMONSTRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DESAJUSTAMENTO DE SEU AGIR EM SOCIEDADE, SUPLANTANDO A MERA REFERÊNCIA, PELO MAGISTRADO, ÀS CONDENAÇÕES ANTERIORES, QUE NÃO SERVIRIAM, POR SI SÓS, PARA EMBASAR A EXASPERAÇÃO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA A EXASPERAÇÃO À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E, ESPECIALMENTE, DA PLURIRREINCIDÊNCIA, UMA DELAS ESPECÍFICA. INSATISFAÇÃO QUE PROCEDE. REDIMENSIONAMENTO GERAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta deliberada e a frieza demonstrada pelo acusado na execução da vítima, alvejada por muitos disparos, são características que se inserem no dolo do agente, notadamente quando há provas de que ocorreram disparos recíprocos, não refugindo da reprovabilidade normal na espécie, afastando a sua utilização como circunstância judicial negativa (culpabilidade) para exasperação da pena na primeira etapa de sua aplicação. 2. Condenações criminais com trânsito em julgado por fatos anteriores aos apurados nos autos podem ser utilizadas para a caracterização de maus antecedentes, justificando o incremento da pena-base. REQUERIMENTO DEFENSIVO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA QUE NÃO ENCONTRA ESPEQUE NO QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011948-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).