RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NA ADMISSÃO DOS FATOS PELO RECORRENTE, COM A RESSALVA DE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME NOS MOLDES DO ART. 415, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DA DECLARAÇÃO PRETENDIDA NESSA FASE PROCESSUAL SE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE O INSURGENTE TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO DAS VÍTIMAS, ATUAL OU IMINENTE, PARA A PROTEÇÃO DE DIREITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em absolvição desde logo nem em impronúncia nesta fase procedimental. PRONUNCIADO O ACUSADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, CABE TAMBÉM AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO DELITO CONEXO DE LESÕES CORPORAIS, QUANDO HOUVER, IGUALMENTE, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELINEADOS NOS AUTOS. Tratando-se de crime conexo àquele de competência do Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença é também competente para o julgamento do delito de lesões corporais, por força do preceituado pelo art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011953-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).