APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS MESMOS - INSUBSITÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, CUJOS FUNDAMENTOS MERECEM ADESÃO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E DO CRIME DE PORTE ILEGAL PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DE MOTOCICLETA FRUTO DE CRIME - ADEQUAÇÃO TÍPICA POIS O APELANTE RECEBEU O VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA EM PROVEITO ALHEIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFESA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM, TAMPOUCO APRESENTOU TESE PLAUSÍVEL E CONVINCENTE QUE EVIDENCIASSE A AUSÊNCIA DO CONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DA MOTOCICLETA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECEBIMENTO DA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI DECLARADO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES QUE APONTAM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE INVIÁVEL, POIS O ACUSADO RECEBEU DE TERCEIRO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, GUARDANDO-A POSTERIORMENTE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE - PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELA TOGADA SENTENCIANTE QUE SE CONFIRMA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011955-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).