TJSC 2014.011957-7 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAÇÃO PADRONIZADA PELO SUS. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE O JURISDICIONADO BUSQUE A SUA PRETENSÃO NA ESFERA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011957-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAÇÃO PADRONIZADA PELO SUS. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE O JURISDICIONADO BUSQUE A SUA PRETENSÃO NA ESFERA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011957-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Laguna
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