TJSC 2014.011958-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - PRETENSÃO AO CARGO COMISSIONADO PURO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE JUIZ SUBSTITUTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO OBSTADA DIANTE DE O CANDIDATO POSSUIR IRMÃ QUE OCUPA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL - SÚMULA N. 7, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DO PRETENDENTE EM RELAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DE SUA IRMÃ OU DE INFLUÊNCIA DESTES PARA A NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011958-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - PRETENSÃO AO CARGO COMISSIONADO PURO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE JUIZ SUBSTITUTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - NOMEAÇÃO OBSTADA DIANTE DE O CANDIDATO POSSUIR IRMÃ QUE OCUPA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO EM GABINETE DE DESEMBARGADOR DESTE TRIBUNAL - SÚMULA N. 7, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA DO PRETENDENTE EM RELAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DE SUA IRMÃ OU DE INFLUÊNCIA DESTES PARA A NOMEAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.011958-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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