TJSC 2014.012016-1 (Acórdão)
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Ausente interesse recursal quanto às cédulas de crédito bancário. Adstritos à taxa média nos demais ajustes. Capitalização. Expressa previsão nas duas cédulas. Incidência vedada nos outros contratos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Cumulação com multa e juros de mora. Ajuste demonstrado nas cédulas. Limitada, porém, à taxa de juros. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012016-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Ausente interesse recursal quanto às cédulas de crédito bancário. Adstritos à taxa média nos demais ajustes. Capitalização. Expressa previsão nas duas cédulas. Incidência vedada nos outros contratos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência. Cumulação com multa e juros de mora. Ajuste demonstrado nas cédulas. Limitada, porém, à taxa de juros. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012016-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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