APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), POR DUAS VEZES E LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM HARMONIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA ROUBO - INVIABILIDADE - RÉU QUE ADERE AO PROPÓSITO CRIMINOSO DO COMPARSA, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE) - IRRELEVÂNCIA DE NÃO SER O AUTOR DOS DISPAROS - DOSIMETRIA - PENA ADEQUADA DE OFÍCIO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS - ENVOLVIMENTO DO RÉU EM OUTROS CRIMES QUE NÃO BASTA PARA CONSIDERAR A CONDUTA SOCIAL DESREGRADA - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - MIGRAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES PARA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE - SEGUNDA FASE - MULTIREINCIDÊNCIA - AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) - POSSIBILIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO TRAZIDA PELO TRIBUNAL DESDE QUE NÃO AUMENTE A PENA FIXADA NA SENTENÇA - TERCEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - ADEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A Corte de origem valeu-se de fundamentação concreta para justificar o acréscimo de 5/12, em razão das três majorantes do delito de roubo. Com efeito, o acórdão levou em consideração o fato de que o Paciente fez uso de arma de fogo, a ensejar maior reprovabilidade da conduta. 4. O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida" (STJ, HC n. 284.640, Min. Laurita Vaz, j. 18.03.2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012048-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).