TJSC 2014.012055-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012055-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVIDO À DISPONIBILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A NÃO PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. CONTRACAUTELA SUBSTITUIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012055-6, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Urussanga
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