APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU SILVANO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU ADIMIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS E ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PELO ACUSADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRESENÇA DE UMA ÚNICA AÇÃO PENAL QUE GERA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E APELO DO RÉU ADIMIR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012064-2, de Capinzal, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).