TJSC 2014.012068-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL, PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREJUDICADO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE VIVE COM SUA MÃE, PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DOS PAIS DO EMBARGANTE PARA VIABILIZAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM RAZÃO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A MÃE. MERA DETENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012068-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL, PROFERIDA EM AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR DO IMÓVEL E PARTE LEGÍTIMA PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREJUDICADO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM QUE VIVE COM SUA MÃE, PROFERIDA EM PROCESSO DO QUAL NÃO FOI PARTE. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL DOS PAIS DO EMBARGANTE PARA VIABILIZAR A PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM RAZÃO DO TÉRMINO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMBARGANTE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM A MÃE. MERA DETENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012068-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Geomir Roland Paul
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Rio do Sul
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