TJSC 2014.012074-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIABILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCENDENTE, TODAVIA, QUE NÃO FREQUENTA ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE DE FORMA REGULAR, APESAR DE MATRICULADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE ASSIDUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVER ALIMENTAR CESSADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012074-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. VIABILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCENDENTE, TODAVIA, QUE NÃO FREQUENTA ENSINO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE DE FORMA REGULAR, APESAR DE MATRICULADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE ASSIDUIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVER ALIMENTAR CESSADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012074-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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