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Jurisprudência


TJSC 2014.012077-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CHEQUE. AVALISTA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". AGRAVO RETIDO. LAPSO QUE SE INICIA COM O EFETIVO PAGAMENTO, JÁ QUE REALIZADO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO § ÚNICO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO NÃO OBSERVADA. MÉRITO. CHEQUE. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. AVALIZADA QUE SE MANTEVE INERTE NA DEMANDA PRINCIPAL, LEVANTANDO QUESTÕES ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO TÃO SOMENTE NA AÇÃO REGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473, CPC). PAGAMENTO REALIZADO PELO AVALISTA QUE AUTORIZA O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO AVALIZADO, POIS SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CREDOR. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012077-6, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Data do Julgamento : 16/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Maliska
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Capinzal
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