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Jurisprudência


TJSC 2014.012086-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DAS TESES RECURSAIS À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVANTE QUE APRESENTA AGRAVO INTERNO REPRODUZINDO LITERALMENTE A PEÇA PÓRTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AGRAVANTE QUE DEFENDE, NAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE O TOGADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO PODERIA HOMOLOGAR OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT, POR ESTAR DESTOANDO DA SENTENÇA E ACÓRDÃO EXEQUENDO, ENTRETANTO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA APENAS SE LIMITOU A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO, INEXISTINDO SEQUER NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA. DISSOCIAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012086-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

Data do Julgamento : 03/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Otacílio Costa
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