AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO FIRMADO COM SINDICATO. RESCISÃO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. PLEITO DE AFILIADO DO SINDICATO PARA MANUTENÇÃO DO PLANO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE INCONTROVERSA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERMITIDA. NOTIFICAÇÕES EFETIVADAS INFORMANDO SOBRE O DÉBITO EXISTENTE E POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO. SEGUNDO AS ALEGAÇÕES NÃO CONTESTADAS, OFERTA DE MANUTENÇÃO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES, COM PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. SINDICATO QUE AFIRMOU QUE CONTRATOU NOVO PLANO DE SAÚDE COM OPERADORA DIVERSA. SINDICALIZADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM SEM COBERTURA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um destes requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012095-8, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).